99B933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B933
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens de terceiro, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039560
Nr Documento: SJ20000106009332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6e5be7d534cb3c680256a55004be6b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B933.B9
Sumário
Na acção executiva só podem ser penhorados bens do executado. Pelo cumprimento da obrigação podem, em certos casos, responder bens de quem seja terceiro na relação jurídica substantiva. É o caso de procedência de impugnação pauliana que autorize o credor a executar os bens do património do obrigado à restituição (artigo 616, n. 1 do CCIV). Porém, o credor que deseje pagar-se pela força dos bens de quem seja terceiro na relação jurídica obrigacional, terá que dirigir a execução contra (ou também contra) esse terceiro. No caso de procedência da impugnação pauliana, o credor terá que dirigir a execução contra o obrigado à restituição. Se, em acção executiva, o credor dirigiu a acção apenas contra o devedor, não pode aí fazer penhorar o bem de terceiro que, por via da impugnação pauliana, responde pelo cumprimento da obrigação. Se tal acontecer (a penhora no descrito caso) pode o proprietário do bem embargar, com êxito, a penhora, pois não sendo ele o executado não podem os seus bens ser penhorados.