O descritor "Bens de terceiro" classifica 59 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 21 | 35.6% |
| STJ | 17 | 28.8% |
| TRL | 6 | 10.2% |
| TRG | 6 | 10.2% |
| TRE | 5 | 8.5% |
| TRC | 4 | 6.8% |
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