9820022 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de acidente de viação e de trabalho, a entidade patronal ou respectiva seguradora ficam subrogadas, pelo que tiverem pago ao sinistrado, contra o terceiro responsável pelo acidente. II - O prazo de prescrição desse direito de reembolso é o mesmo de que gozaria o subrogante contra aquele terceiro responsável. III - É aplicável a esse prazo o alargamento resultante de o facto lesante constituir crime. IV - Aquele reembolso só pode ter lugar em relação a quantias já pagas, sendo atendível o pagamento feito, no decurso da acção, até ao encerramento da discussão em 1ª instância.