011243 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando nas alegações, faltam as conclusões, o relator deve convidar o recorrente a apresenta-las, sob pena de não se conhecer do recurso. II - O prazo para o fazer e de 5 dias. III - E porque tal prazo e peremptorio, o seu decurso extingue o direito de as poder apresentar. IV - Porque não e pessoal a notificação em que se convida o recorrente a apresentar as conclusões, não tem este, no acto dela, de ser feito ciente da cominação referida no artigo 690 do Codigo de Processo Civil.