0014476 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 107 do RAU suprimiu, como limitação ao direito de denúncia, o facto de a constituição de propriedade horizontal se ter operado depois de se ter arrendado o prédio. II - A revogação praticada pelo art. 3 é "global" são revogadas todas as matérias reguladas no RAU. III - Qualquer justificação para a apresentação em fase posterior à dos articulados de documentos que com eles deveriam ter sido apresentados deverá ser produzida no momento em que é requerida essa junção e antes da decisão que a pudesse conhecer.