9851434 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo executivo comum, a adesão ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto ( celebração de acordos extrajudiciais para pagamento em prestações de dívidas fiscais ou à Segurança Social ), não constitui obstáculo ao exercício do direito de reclamar esses créditos em concurso de credores.