0070076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0070076
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020120
Nr Documento: RL199406300070076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41abcc87f21f23ee8025680300030796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070076.18
Sumário
- A nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do art. 668 do CPC que se verifica quando os fundamentos da sentença estejam em oposição com a decisão, consubstancia um vício real no raciocínio do julgador e não um simples "lapsus calami": a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto, ou pelo menos, direcção oposta.