9850800 - Tribunal da Relação do Porto

I - As normas do Código de Processo Civil, com as alterações do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, são aplicáveis às execuções pendentes em 1 de Janeiro de 1997 nas quais não tenham sido ordenadas ou iniciadas as diligências necessárias à realização do pagamento. II - Tendo-se ordenado o depósito de 1/6 do salário do executado, não pode já operar-se com o estatuído no artigo 820 do Código de Processo Civil revisto.

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