9110678 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fixação do questionário não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação nem quanto à sua transformação. II - A Relação não pode alterar respostas a quesitos cuja matéria foi produzida na audiência de julgamento por testemunhas, sem redução a escrito dos respectivos depoimentos. III - A apreciação de uma violação contratual como fundamento da resolução de contrato com base em justa causa, deve ser feita à luz do conceito de inexigibilidade, que tem a ver com o valor sintomático da violação imputável ao contraente infiel, com o prognóstico de risco e com a frustação do fim do contrato, olhado na sua complexidade. IV - O tribunal só é livre na qualificação jurídica dos factos desde que não se altere a causa de pedir. V - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão que não tenha sido suscitada no tribunal recorrido.