Acórdão STA (1987) — Encerramento de aviário

Acórdão

022645

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1987
Relator: Pereira da Silva

Recurso jurisdicional

Encerramento de aviárioCompetência da câmara municipalLicença de exploração

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART23 ART366 N1.
D 8364 DE 1922/08/25 ART1 ART6.
L 1453 DE 1923/07/26 ART9.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART30.
DL 46923 DE 1966/06/28 ART24.
D 18/70 DE 1970/01/14.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART22.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N3 F.
DL 390/76 DE 1976/03/24 ART1 N1 N2 N3 ART2 ART3 ART21.
DL 182/79 DE 1979/06/15 ART8 ART9 ART15.
PORT 329/79 DE 1979/08/03.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/01/29 IN AD N173 PAG651.
AC STA DE 1982/11/25 IN AD N255 PAG325.
AC STA DE 1984/07/05 IN AD N276 PAG138.

Sumário

I- É das atribuições das Câmaras Municipais licenciar a exploração de aviários de produção ao abrigo da Portaria n. 6065, incluídos na rubrica "estabelecimentos para exploração de aves", introduzida na Tabela anexa àquela Portaria pelo Dec. n. 18/70.

II- Mas só devem ser licenciados, segundo a Portaria n. 6065, os estabelecimentos constantes da Tabela anexa àquela Portaria situados em cidades, vilas,

áreas urbanizadas ou de Turismo.

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