9450820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9450820
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Danos materiais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013924
Nr Documento: RP199505089450820
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a17e32cc6160bc038025686b0066aec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450820.E5
Sumário
Ao contrato de compra e venda de coisa defeituosa é aplicável, além do regime específico previsto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil, o regime geral sobre incumprimento das obrigações quanto aos danos sofridos pelo comprador em consequência dos vícios da coisa. Assiste pois ao comprador o direito a indemnização por esses danos.