122/2002.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 122/2002.P1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Lei processual, Admissibilidade de recurso, Oposição de julgados, Acordão fundamento, Requerimento, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34221c7fd88715fc80257726004b7e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:122.2002.P1.S1.8D
Sumário
O conhecimento pelo STJ, no recurso de revista, da violação de normas processuais pressupõe que dessa matéria possa ser interposto recurso de agravo do acórdão da Relação, nos termos do disposto no art. 754.º, n.º 2, do CPC, e que o recorrente junte certidão do invocado acórdão-fundamento no corpo alegatório, com nota de trânsito em julgado.