0224/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0224/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12756
Nr Documento: SA1201103240224
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/148addb0e409b89b80257862004be4f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0224.11.CE
Sumário
O Acórdão do TCA que alterou sentença e julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente da culpa e do nexo de causalidade, não justifica a admissão de revista excepcional, porquanto: Aprecia a culpa segundo critérios jurídico valorativos adequados que não são postos em causa, mas apenas a conclusão que foi extraída do contexto factual da situação da vida analisada; O nexo de causalidade resulta de apreciação de factos e ilações de facto sobre os quais o STA não pode sobrepor o seu critério ao das instancias.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar: Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A..., intentou no TAF de Lisboa, acção administrativa comum na forma ordinária contra INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL I.P. (IGFSS, I.P.), Em que pediu a condenação da Ré no pagamento da quantia de Euros 173.587,15 com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito, correspondente à quantia suportada pela A. com a indemnização devida aos seus trabalhadores ou, caso assim se não entendesse, no pagamento de quantia a determinar em execução de sentença, acrescida de juros de mora à taxa legal, sobre a totalidade das quantias em que o R. vier a ser condenado, contados desde a citação até integral pagamento. A ilicitude radicaria, segundo a petição, em informações incorrectas sobre a situação financeira da A. o que levou a que não tenha sido autorizada a cessão da posição contratual da B… para a A. prestar serviço de segurança à Câmara Municipal do Funchal. Por sentença de 13/06/2008, o TAF de Lisboa julgou a acção improcedente e absolveu o Réu do pedido. Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional junto do TCA Sul que, por Acórdão de 14/07/2010, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e condenou o R. no pagamento da indemnização peticionada. É deste Acórdão que o IGFSS, I.P., interpõe recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA. A A… apresentou contra-alegações nas quais pugna pela manutenção do decidido. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O contencioso administrativo prevê o recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instancia como um recurso excepcional, a admitir exclusivamente nos casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de relevância superior ao comum, que enuncia como sendo aqueles em que o litígio versa sobre questões que, de uma perspectiva jurídica ou social, se revestem de importância fundamental, ou quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 2. No caso presente o litígio versa sobre a responsabilidade pela não aprovação da cessão da posição contratual em que era cedente a B… e cessionária a A. A…, segundo o qual esta última passaria a assumir a posição contratual da 1ª, como prestadora de serviços de segurança à Câmara Municipal do Funchal, conforme as alíneas C , K e L da factualidade assente. A A. aponta como razão da responsabilidade da R. o facto de, em 6/5/2004, o IGFSS ter enviado um ofício à Câmara Municipal do Funchal, nos termos do qual se opunha à mencionada cessão de posição contratual, por motivo de dívidas à Segurança Social, conforme especificado na alínea Q) da matéria de facto assente. Este facto, na posição defendida pela A., ora Recorrida, constituiria o IGFSS na obrigação de indemnizar pelos danos sofridos resultantes da cessação da relação contratual que já estava a executar na Câmara Municipal, o que, por sua vez tornou forçosa a cessação dos contratos que entretanto celebrara com 79 vigilantes para prestar o serviço de segurança contratado, tendo de suportar as respectivas quantias indemnizatórias e sendo estes os danos que pretende ver ressarcidos. Na apreciação da questão o TAF entendeu que não estavam reunidos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Quanto ao pressuposto da culpa, o TAF considerou que a oposição que IGFSS quanto à cessão de posição contratual não se afigurava censurável uma vez que “(... )estando já penhorado a título de garantia do pagamento da dívida em 60 prestações os créditos que a B… tinha sobre a Câmara Municipal do Funchal e relativos aos meses de Abril de 2002, Março, Maio a Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004, e estando ainda pendentes mais dois processos executivos relativos a dívidas à segurança social em que era executada a B… (mas ainda sem bens penhorados) … o IGFSS manifestasse ao cedido a sua preocupação de que a cessão da posição contratual por parte da executada pudesse comprometer a cobrança coerciva desta dívida.” Quanto ao nexo de causalidade entre o facto – oposição do IGFSS à cessão da aludida posição contratual - e o dano - cessação do contrato de prestação de serviços junto da Câmara Municipal do Funchal, e a subsequente necessidade de dispensar e indemnizar os 79 vigilantes contratados para prestar aquele serviço, o TAF considerou que também se não verificava. Em apelação, o TCA considerou que o IGFSS tinha informado erradamente a Câmara Municipal do Funchal a propósito da situação de incumprimento em que se encontrava a B… e assim, tendo em conta designadamente a factualidade assente na alínea N) do probatório, concluiu que o IGFSS tinha actuado culposa e ilicitamente. Quanto ao nexo de causalidade disse o TCA: “ Ou seja, foi apenas no seguimento de erróneas comunicações do recorrido que a Câmara Municipal do Funchal recuou na sua já previamente anunciada decisão de autorização, contrariando aquele que seria o curso normal e previsível dos acontecimentos, não fosse a intervenção ilícita e culposa do recorrido. Embora se trate de causalidade indirecta, pois que as informações do IGFSS foi dirigido à Câmara Municipal do Funchal, é nítido o nexo de causalidade entre tais informações e os danos provocados na esfera jurídica da A…, referidos nos autos: a Câmara Municipal do Funchal recusou-se a pagar à A… os serviços que esta passou a prestar em 1 de Fevereiro de 2004 e, com a cessação da relação comercial entre ambas, a A… ficou sem trabalho e local onde colocar 79 trabalhadores, tendo rescindido os contratos de trabalho e pago € 173.587,15 a título de indemnização por cessação dos contratos de trabalho.” 3. 1. O IGFSS pretende ver admitido o presente recurso excepcional de revista para que o STA reaprecie o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito, a ilicitude a culpa e o do nexo de causalidade, e os dê por não provados e, em consequência, revogue o Acórdão recorrido. A reapreciação sobre a ilicitude e a culpa são questões de direito que envolvem apreciações segundo regras, princípios e critérios jurídicos a partir da valoração dos factos provados. A este propósito a apreciação efectuada no Acórdão do TCA (a fls. 398) assenta no facto da al. N, que nos diz que por oficio à câmara Municipal do Funchal, de 6/2/2004, o IGFSS penhorou os créditos que a B… tinha sobre a CMF, relativos a Abril de 2001; Março, Maio e Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004. Pouco mais adiante o Acórdão refere que não está excluído um juízo de censurabilidade sobre a conduta do IGFSS na prestação errónea de informações à CMF, para concluir pelo preenchimento dos requisitos do facto ilícito e da culpa. Convém ter em conta que o Acórdão deu como assente a parte da sentença em que se diz (fls, 301) que “…era inexacta a informação transmitida pelo IGFSS de que a cessão da posição contratual podia afectar os créditos … assegurados pela penhora realizada”. Assim como raciocina claramente no pressuposto que consta da sentença: “… também as informações contidas no oficio de 6 de Maio de 2004 do IGFSS À CMF (facto Q) padecem naquela medida de falta de rigor e erro”. Portanto, o Acórdão recorrido nesta parte, centrou-se em afastar a apreciação da sentença quando dissera que a inexactidão, a falta de rigor e o erro assinalados, embora constituindo ilegalidade não deviam considerar-se culposos por não ser censurável o IGFSS manifestar preocupação pela cobrança das dívidas. Donde se retira que houve coincidência das instancias quanto à verificação na conduta da R. de um ilícito objectivo e divergem na apreciação da culpa aferida na situação concreta. 3.2. Quanto ao julgamento sobre a culpa: A obrigação decorrente das regras de responsabilidade civil patrimonial dos entes públicos é recortada segundo o complexo de factos que normalmente surge como uma singularidade com tais diferenças de outras situações da vida que a apreciação e solução de uma dificilmente se pode transpor para fora dos limites do processo. É o que acontece na presente acção em que a razão ou complexo de razões pelos quais foi posto fim à relação comercial com a A. respeita exclusivamente a esta situação no respectivo âmbito temporal, no encadeamento de factos, no contexto, de tal modo que não estamos perante questão que assuma contornos de repetibilidade. A verificação da culpa da demandada é um aspecto que assume relevância decisiva na determinação da responsabilidade civil extracontratual, mas não há dúvida de que o Acórdão recorrido efectuou uma apreciação que cumpre as exigências formais de análise, que estão necessariamente conexas com a importância deste ponto. A culpa é uma questão jurídica constante e repetidamente proposta à decisão dos tribunais, cuja dificuldade não se pode considerar superior ao comum. Saber se, em concreto, foi ou não dada a decisão mais acertada é questão cuja importância não extravasa do circuito dos interesses das partes em discussão nos autos, devido às singularidades que antes se apontaram, pelo que não se trata de assunto de fundamental relevância social. 3.3. Quanto à verificação, ou não, do nexo de causalidade: Não há dúvida de que os juízos do Acórdão recorrido assentam decisivamente em matéria de facto e em juízos de prognose orientados por regras de experiencia comum, isto é, ainda matéria de facto, a qual se encontra excluída dos poderes de cognição do STA em recurso de revista. Portanto, para alterar a decisão do TCA continuaríamos sempre perante a necessidade de outros juízos de facto, que o STA não pode sobrepor ao julgado nas instancias. Na verdade, o que se nos pede agora é que verifiquemos da presença ou não dos pressupostos de admissão da revista e a causalidade está excluída das matérias que podem ser objecto de revista. 3.4. Por último deve referir-se que a decisão do TCA não se apresenta desprovida de fundamentação, ou desrazoável, ou inaceitável em termos de bom senso ou de plausibilidade jurídica e, a lei de processo não estabeleceu a revista excepcional para controlar em todos os casos se a decisão foi a melhor ou se é correcta e legal, mas apenas naqueles cujo grau de importância seja tão relevante que atinja o grau que o texto da norma refere como “fundamental”, ou quando exista clara necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Esta clara necessidade de intervenção através da admissão da revista está conexionada com factores objectivos de melhoria na aplicação da justiça que nos remetem para situações de dificuldade ou erro em cadeia ou através de uma corrente ou sentido de várias decisões, previsível ou verificado, mas que se afasta da admissão da revista para a procura do erro que surge ocasionalmente, por uma má avaliação da situação concreta, não por um critério mais abrangente que esta formação anteveja como provavelmente inadequado. Também desta perspectiva o Acórdão do TCA em análise não justifica a admissão da revista excepcional. Decisão: Em conformidade, acordam em não admitir a revista por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Março de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.