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021424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021424
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Princípio da anualidade, Facto tributário
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se o facto tributário ocorreu em certo ano ou noutro.