021424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021424
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Princípio da anualidade, Facto tributário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rites , Felix
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047226
Nr Documento: SA219970521021424
Data de Entrada: 15/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bfa90d2699e81fc802568fc00397e22
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se o facto tributário ocorreu em certo ano ou noutro.
