0034976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0034976
ACORDAO
Descritores: Residência permanente, Despejo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009524
Nr Documento: RL199201230034976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbea2fe39141ce0c8025680300016b2f
Sumário
Nunca tendo o réu deixado de viver no local arrendado com o filho, sua nora, netas e seus pais improcede a acção de despejo proposta com base nas alíneas i) e f), do n. 1, do artigo 1093, do Código Civil.
