9750185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750185
Acórdão
Descritores: Mútuo, Formalidades, Nulidade, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018816
Nr Documento: RP199710279750185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c72e5f265496743a8025686b006701f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750185.CF
Sumário
I - No caso de nulidade do mútuo, por não ter obedecido à forma legal, são devidos juros pelo mutuário desde a sua citação para a acção de declaração de nulidade do contrato intentada pelo mutuante, com aquele fundamento.