041484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041484
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050110
Nr Documento: SA119970513041484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/301bca439edaea76802569f3005a67c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041484.5B
Sumário
Se os danos cujo ressarcimento o A. pretende não são de atribuir ao acto cuja ilicitude o mesmo invoca como causa de pedir na acção, não se verifica o necessário nexo de causalidade entre o facto gerador dos danos e os mesmos, o que implica a improcedência da acção, com a consequente absolvição do R. do pedido.