192/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 192/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 192/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Alfândega da Fé
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105306
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105306
Sumário
Nos termos do art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, isto é inesperada, inopinada. O lançamento a concurso de obras públicas com projectos deficientes ou inadequados não pode ser tida como circunstância imprevista, pelo que não justifica o recurso ao regime especial do ajuste directo permitido por aquela disposição legal. O concurso público, quando obrigatório, deve considerar-se como elemento essencial cuja falta determina a nulidade da adjudicação, bem como a do contrato (cfr. art.º 133.º, n.º 1 e art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento de recusa de visto.