011513 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não implica a criação de estabelecimento de ensino superior a resolução do Governo Regional dos Açores que chama a si a responsabilidade de manutenção de estabelecimento particular do ensino artistico ja existente. II - Interpretada assim essa resolução, prejudicado se encontra o conhecimento dos fundamentos do recurso que apontam para a sua nulidade, por não estar no ambito das atribuições daquele Governo a criação de estabelecimentos oficiais de ensino superior e tal ter de ser feito por decreto e tambem para a sua anulação, por incompetencia em razão da materia.