0030071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0030071
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Danos patrimoniais, Direcção efectiva, Proprietário, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028310
Nr Documento: RP200002100030071
Indicações Eventuais: TEMAS POUCO VULGARES APESAR DE RESPEITANTES A ACIDENTE DE VIAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34bb6f942b5b88e4802568bd00371d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030071.D6
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel só pode ser condenado no ressarcimento de danos materiais resultantes de acidente de viação, se houver responsável conhecido. Este "responsável conhecido" pode ser o condutor do veículo causador do acidente. Mas também pode ser o proprietário deste veículo, se se verificarem os pressupostos para a sua responsabilização. Da propriedade resulta a presunção de direcção efectiva do veículo por parte do proprietário e de utilização no interesse deste. Mas já não resulta a presunção de que, entre ele e o utilizador, haja uma relação comitente - comissário. Assim, não provados os factos integrantes desta relação e não ilidida a presunção referida em IV, o proprietário é responsável apenas a título de risco. Porém, a responsabilidade do Fundo não é limitada se o condutor do veículo - ainda que desconhecido - agiu com culpa.