Descritores:Tribunal de pequena instância, Competência, Injunção, Execução
Sumário
O tribunal cível é o competente para conhecer, instruir e decidir, acção executiva cujo título executivo seja requerimento de processo de injunção no qual foi aposta fórmula executória.
Texto
N
0008548
Tribunal da Relação de Lisboa•
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Sumário
O tribunal cível é o competente para conhecer, instruir e decidir, acção executiva cujo título executivo seja requerimento de processo de injunção no qual foi aposta fórmula executória.