1035/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1035/98
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministério público para exercer a acção penal
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC164/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e35f05f4fef5dbe8802569bd002fbd96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1035.98.78
Sumário
A possibilidade legal que excepcionalmente permite ao MP iniciar o processo criminal, inde-pendentemente de queixa, nos crimes de natureza semipública, torna-o parte legítima para deduzir acusação, independentemente dessa mesma queixa.