025537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025537
Acórdão
Descritores: Terreno para construção de prédio destinado a habitação, Contribuição autárquica
Recorrente: Pereira , Rosa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056233
Nr Documento: SA220010620025537
Data de Entrada: 11/10/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5303a1c2fc0868e80256b5600508beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025537.0E
Sumário
Terrenos para construção, para efeitos de contribuição autárquica, são aqueles que estão definidos no n.º 3 do art. 6° do CCA. Um terreno, constante da escritura de partilha de bens, como terreno para construção, e igualmente referido como tal em discriminação efectuada no competente processo, deve ser considerado como terreno para construção, nos termos do acima referido normativo.