076040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076040
Acórdão
Descritores: Accão de preferencia, Deposito do preço, Prova pericial, Arbitramento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000527
Nr Documento: SJ198806210760401
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af787fe4847e1674802568fc0039333dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076040.90
Sumário
Tendo sido vendidos varios predios, não isoladamente, mas por preço global e unitario, o titular do direito de preferencia em relação a um deles não pode exerce-lo por um valor que, embora indicado na escritura por formalidade notarial, não e, efectivamente o preço venal da coisa preferida. Pretendendo exercer o seu direito, deve o preferente depositar, alem dos acrescimos legais, a quantia que, em seu entender, julgue ser o preço proporcional da coisa preferida e requer a pertinente prova pericial por meio de arbitramento para fixação definitiva do preço correspondente a essa coisa, corrigindo, depois, o deposito se, feita a avaliação, for caso disso.