O descritor "Arbitramento" classifica 150 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1933 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 65 | 43.3% |
| STJ | 51 | 34.0% |
| TRL | 23 | 15.3% |
| TRG | 5 | 3.3% |
| TRC | 4 | 2.7% |
| TRE | 2 | 1.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Arbitramento", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.