Arbitramento - Jurisprudência Portuguesa

1. As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm carácter imperativo. 2. Em geral, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 3. Excetua-se o caso...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): A assistente que não deduziu pedido de indemnização cível num processo em que o arguido foi condenado pela prática de crime de violência doméstica, e lhe...

(da responsabilidade da Relatora) I. A violência conjugal assume proporções alarmantes na nossa sociedade, apesar do novo milénio, com grandes avanços técnico-científicos inigualáveis noutros...

1. Numa acção de reivindicação de imóveis, se as partes não tiverem chegado a acordo quanto ao valor da causa ou o juiz não o aceite, a sua determinação far-se-á em face dos elementos do processo ou,...

I – O valor da causa é fixado pelo juiz, em função da utilidade económica do pedido quando este é susceptível de tradução pecuniária, sendo irrelevante a vontade das partes na fixação desse...

I - Quanto ao critério a recorrer para determinar o valor da ação de preferência, a questão já se encontra dirimida com posição francamente maioritária na doutrina e na jurisprudência: é o constante...

1 - Se for necessário proceder a arbitramento para fixação do valor da causa, é este feito por um único perito nomeado pelo juiz, não havendo neste caso segundo arbitramento, limitação que se...

1.- A utilidade económica do pedido relevante para a fixação do valor da causa afere-se em função do pedido formulado, mas, se este não for suficiente para o efeito, afere-se em função da conjugação...

I. Do alegado pela assistente em sede de recurso, não resulta que a decisão condenatória que pretende impugnar, quanto à pena imposta ao arguido, a tenha afetado, para poder ter direito ao recurso,...

Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos danos sofridos, a suportar pelo agente do crime, sendo certo que, o crime de roubo se integra no conceito de...