042/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 042/12
Acórdão
Descritores: Custas de parte, Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15808
Nr Documento: SA120130523042
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c6be5d1447e2b380257b83003158bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:042.12.19
Sumário
Tem de ser indeferida a reclamação da nota discriminativa e justificativa de honorários devidos ao mandatário da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33°, n.° 1, da Portaria n.° 419-A/2009, de 17/4, e não seja acompanhada do depósito previsto nesse artigo.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A fls. 239, o CSMP veio requerer que se «determine qual o valor a pagar» à autora «a título de honorários ao seu mandatário na presente acção». Disse que a autora enviou à PGR a nota discriminativa e justificativa para pagamento de custas de parte onde incluiu, a título de honorários, a quantia de 1.476,00 euros. Mas que o CSMP entende que a importância devida à autora a tal título é, somente, de 459,00 euros. Ouvida a propósito daquele requerimento, a autora referiu que não foi notificada de qualquer reclamação da nota que enviara, não vendo agora «fundamento legal para o que vem requerido». Embora dirigido ao relator, o requerimento em causa deve ser decidido em conferência, «ex vi» do art. 27° do CPTA, «a contrario», conjugado com o art. 17° do ETAF. Interessam à decisão as seguintes ocorrências processuais: 1 – A acção dos autos foi julgada procedente na Subsecção e no Pleno do STA, ficando as custas da acção e do recurso a cargo do CSMP. 2 – O acórdão do Pleno foi notificado às partes por cartas de 25/1/2013 e transitou. 3 – Em 22/2/2013, a autora deu entrada neste STA da nota justificativa das custas de parte que consta de fls. 222. 4 – A autora enviou igual nota ao CSMP, a qual foi por ele recebida, pelo menos, em 26/2/2013 – como se confessa no art. 3° do requerimento sob apreciação. 5 – Em 12/4/2013, o CSMP deu entrada desse requerimento no STA. Passemos ao direito. O requerimento «sub specie», ou representa uma reclamação da nota justificativa das custas de parte, ou não. Se não representa, tem necessariamente de ser indeferido, pois os tribunais destinam-se a resolver litígios – não servindo para prestar informações. Se representa – como, aliás, parece – haveremos de inscrever tal requerimento no tipo processual previsto no art. 33° da Portaria n.° 419-A/2009, de 17/4). Mas, assim sendo, deve o requerimento ser indeferido, já que a reclamação é extemporânea (n.° 1 daquele art. 33°) e não foi acompanhada do depósito da totalidade do valor da nota (n.° 2 do mesmo artigo 33º, na redacção introduzida pela Portaria n.° 82/2012, de 29/3). Nestes termos, acordam em indeferir o requerimento de fls. 239. Custas do incidente pelo CSMP, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 23 de Maio de 2013. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.