030317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030317
Acórdão
Descritores: Amnistia, Renúncia, Declaração expressa, Presunção juris et de jure, Prosseguimento do recurso, Revogação do acto administrativo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034417
Nr Documento: SA119920407030317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f5a1b54cd627cd802568fc0038a138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030317.01
Sumário
A renúncia aos efeitos da amnistia é sempre permitida, já quanto aos efeitos produzidos, já quanto aos futuros, ainda que a lei o não refira de modo expresso. Mas não sendo a amnistia uma dádiva irrecusável, a sua renúncia terá, no entanto, de ser ponderada, séria e validamente manifestada. Se um recorrente viu amnistiada a infracção cuja punição impugna e silenciou à amnistia, maxime nos casos em que a lei preveja o modo e o tempo de renunciá-la, terá de presumir-se, juris et de jure, que ele a aceitou em toda a sua extensão, calando mesmo os efeitos produzidos, havendo, então, que julgar extinta a instância, por inutilidade do seu prosseguimento. O art. 48 da LPTA que prevê o prosseguimento de recurso, contra acto ou facto que apenas faça cessar para o futuro os efeitos do acto anterior, não serve para a amnistia, sendo aplicável, unicamente, a casos de exercício ou de não-exercício do poder administrativo como o da revogação ex nunc e o da caducidade.