004167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cortez Neves
Processo: 004167
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Prestações devidas, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027383
Nr Documento: SJ199505170041674
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DO PROC CIVIL PÁG321 1979. L CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PÁG44 1965.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cffd022f36e6087a802568fc003ad052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004167.D0
Sumário
A toda a causa deve ser atribuido um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido. A utilidade económica do pedido traduz-se na soma de todas as prestações, quer vencidas, quer vincendas. Porque as prestações vincendas têm carácter vitalício, embora não perpétuo, mas temporário, na medida em que a obrigação de que dependem somente se extingue com a morte dos respectivos beneficiários o que poderá acontecer decorridos mais de vinte anos, a solução mais adequada para com base nessas prestações calcular o valor da acção é a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 603, alínea c), do Código do Processo Civil. Daí que se deva concluir no sentido de que o valor das prestações vincendas pedidas pelo autor, para efeito do valor da acção, corresponda a vinte prestações anuais.