O âmbito de aplicação do DL nº 227/2012, de 25-10, que estabelece regras para aprevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito...

A falha na junção, com o requerimento executivo, de documento comprovativo da constituição de obrigação prevista em documento exarado por notário, nos casos a que se refere o artigo 707º do Código de...

I - Fundando-se a execução em escritura notarial em que são convencionadas prestações futuras para além dos requisitos previstos no artigo 703º, o art.º 707.º, ambos do CPC, exige ainda que esses...

I- Os contratos dos quais resulte a convenção de prestações futuras ou a previsão de constituição de obrigações futuras só podem servir de base à execução e ser dotados de força executiva se...

I - Verificando-se alguma das situações que, à luz do preceituado nos artigos 780º, n.º 1 e 781º, ambos do Cód. Civil, importam para o devedor a perda do benefício do prazo, o credor goza do...

i) o direito previsto no artigo 31.º da Lei n.º 100/97, de 13/09, cujo conteúdo é, em tudo, semelhante ao que já previa a Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03/08/1965, não é um direito próprio da...

O prazo de prescrição de 3 anos previsto no art. 498º, nº 2 do C. Civil, relativamente a prestações feitas por uma seguradora que vem exercer o direito ao seu reembolso perante um outro responsável...

I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição...

I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de...

I – Estando em causa prestações cuja duração e valor são incertos, ao valor da causa aplica-se o disposto na parte final do n.º 2 do art. 300.º do Código de Processo Civil. II – Em face do disposto...