038895 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora o art. 1 do Dec. Regulamentar n. 14/93, de 5/5, não se aplique, em princípio, aos licenciados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, vencerá pelo índice 80 nele previsto aquele que, apesar de possuir tal qualidade, efectuar um estágio, no ramo educacional, em estabelecimento do ensino oficial, em certo ano lectivo.