163/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 163/97
Acórdão
Juízes: Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaSousa e BritoManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970163.html
Texto
Proc. nº 53.97 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1139/96 de que foi junta cópia ao processo (fls. 33/48) decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, a fim da mesma ser reformada em consonância com o entendimento sobre a questão de constitucionalidade nesse Acórdão nº 1139/96. Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997 José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa Proc. nº 53.97 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito EXPOSIÇÃO (Artº 78-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC) Está em causa um recurso interposto pelo Ministério Público, relativamente a uma decisão de recusa, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95. Trata-se de questão idêntica à resolvida pelo Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos) que aqui se pretende reafirmar, com a consequente revogação da decisão recorrida. Ouçam-se as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pelo relator.