009137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009137
Acórdão
Descritores: Desistencia da instancia
Recorrente: Martins , Valentim
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00014273
Nr Documento: SA119740516009137
Data de Entrada: 21/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/274bd8a15e61cb6f802568fc00371562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009137.1E
Sumário
SEM SUMARIO.