00A3964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 00A3964
ACORDAO
Descritores: Livrança, Relações imediatas, Vinculação de pessoa colectiva, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039500
Nr Documento: SJ200103270039641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3614f80b91ca22f80256b13004a1f1f
Sumário
I - O regime cambiário normal só funciona quando o título ultrapassa o círculo das relações imediatas. II - É válida uma livrança em que no lugar do subscritor estão apostas assinaturas de administradores da sociedade, por baixo do carimbo da sociedade, sem a menção da qualidade em que assinam, quando a sociedade não põe em causa a relação subjacente nem a qualidade de administrador dos subscritores.