97S149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S149
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Documento novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032799
Nr Documento: SJ199712100001494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c404bd1dd939c6e2802568fc003b8284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S149.9F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso que a Relação haja feito dos ns. 1 e 2 do artigo 712 do C.P.C., mas não o desuso. Um acórdão do Tribunal Constitucional não é "documento novo", para efeitos da alínea c) do n. 1 do artigo 712 do C.P.C..