Acórdão STJ (1997) — Respostas aos quesitos, Alteração

Acórdão

97S149

I- O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso que a Relação haja feito dos ns. 1 e 2 do artigo 712 do C.P.C., mas não o desuso.

II- Um acórdão do Tribunal Constitucional não é "documento novo", para efeitos da alínea c) do n. 1 do artigo 712 do C.P.C

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