06P3113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Fonte
Processo: 06P3113
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Dupla conforme, Confirmação in mellius, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20061108031133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4001b0d91cf32c8802572db003e5e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P3113.96
Sumário
Nos termos do art. 400.º, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções (dupla conforme). É confirmativo da decisão de 1.ª instância o acórdão da Relação que reduz a pena por aquela decretada, desde que se mantenha inalterada a qualificação jurídico-penal dos factos - confirmação in mellius. A decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior - arts. 420.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, do CPP.