01414/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que dependem da particularidade dos factos e ocorrências procedimentais concretamente ocorridos, não revelando aptidão para ser paradigma de casos futuros e, por outro lado, a decisão recorrida não consagra interpretações ou entendimentos nesse domínio que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.

(Formação de apreciação preliminar) Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Administrativo de Círculo de Almada julgou improcedente a acção administrativa especial que a sociedade A......... Ldª intentou contra o Município do Barreiro, visando a deliberação camarária que ordenou o acionamento da garantia bancária prestada no âmbito de um loteamento a que imputou infracção ao disposto no art.º 47.º do Dec. Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (na red. do Dec. Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro), falta de fundamentação e preterição da audiência prévia prevista no art.º 100.º do Código de Procedimento Administrativo. Por acórdão de 21 de Fevereiro de 2013, o Tribunal Central Administrativo Sul, concedeu provimento a recurso da Autora e anulou a deliberação impugnada por falta de fundamentação e preterição da formalidade de audiência prévia. O Município do Barreiro pediu revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, com vista à apreciação das seguintes questões: O TCA não deveria ter conhecido do recurso, uma vez que foi interposto de uma decisão proferida por juiz singular (relator) em acção administrativa especial de valor superior à alçada, pelo que deveria ter sido objecto de prévia reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, só do acórdão da formação colegial cabendo recurso; Não deveria ter procedido o vício de falta de fundamentação, uma vez que da matéria de facto provada resulta que a recorrida sempre foi mantida ao corrente da actuação procedimental até ao acionamento da garantia e percebeu claramente o iter gogniscitivo do órgão decisor, porquanto não só identificou correctamente a norma jurídica subjacente ao acto, como fez uso dos meios contenciosos, invocando o vício de violação de lei com base nesse exacto preceito legal; Não deveria ter sido julgado procedente o vício de preterição da audiência prévia, uma vez que a recorrente teve oportunidade de se pronunciar, por diversas vezes, sobre a possibilidade de acionamento da garantia bancária por parte do Município, pautando-se a sua conduta uma vezes pela inércia outras por manobras dilatórias, além de que face ao disposto no art.º 47.º do Dec. Lei n.º 448/91, a decisão não poderia ser outra senão a que foi tomada. Para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA alega que a questão é de relevante importância jurídica e social, atendendo à sua complexidade jurídica e ao facto de estar em causa o interesse comunitário traduzido na defesa dos direitos e interesses do seus munícipes, moradores dos prédios privados de infra-estruturas com a actuação da ora recorrida, e ao facto de o orçamento do Município não comportar excedentes que lhe permitam fazer face, por meios próprios, à reposição da garantia bancária. A recorrida opõe-se à admissibilidade do recurso. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". O carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos. Nos termos dessa jurisprudência, verifica-a hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica – de direito substantivo ou adjectivo - de especial complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Note-se que a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta cláusula não é a mera correcção de erros judiciários (Cfr. Ac. de 4/4/2013, Proc. 376/13). 3. A questão da recorribilidade da decisão de 1ª instância não foi colocada perante o TCA nem apreciada pelo acórdão recorrido oficiosamente, pelo que, sendo uma questão nova não compreendida no estrito âmbito daquelas que formalmente sempre seriam idóneas a admitir recurso, está excluída do âmbito possível do presente recurso de revista. 4. Nenhuma das restantes questões que se pretende que o Supremo Tribunal Administrativo aprecie tem virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso sujeito ou revela claramente necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, de acordo com o entendimento acima exposto. Com efeito, imputam-se ao acórdão erros de julgamento na apreciação dos vícios de procedimento e forma julgados procedentes – preterição de audiência prévia exigida pelo art.º 100.º do CPA e falta de fundamentação - que dependem da particularidade dos factos e ocorrências procedimentais concretamente ocorridos e que não se prestam a uma solução que possa ser assumida como paradigma de casos futuros do mesmo género. Tratar-se-ia, apenas, de valorar os factos da causa e substituir o julgamento do TCA pela apreciação que o Supremo Tribunal viesse a fazer, sem convocar operações jurídicas de especial complexidade ou conduzir à elucidação de aspectos duvidosos acerca das matérias do procedimento administrativo a que tais vícios se reportam, o que não é consentâneo com o carácter excepcional do recurso em causa. Por outro lado, em nenhum dos fundamentos pelos quais o acto impugnado foi anulado o TCA consagra interpretações das normas legais ou enuncia entendimento dos princípios do procedimento administrativo em qualquer dos dois domínios a que respeitam os vícios julgados procedentes que torne claramente necessária a intervenção deste Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito. Finalmente, a anulação do acto impugnado com os referidos fundamentos não põe em causa a actuação da câmara para protecção da qualidade do meio urbano (na perspectiva geral e dos interesses dos adquirentes dos lotes) e da segurança e estética das povoações nem compromete, pelo menos de modo imediato, os interesses financeiros do Município. Apenas torna essa actuação dependente da observância das formalidades legais do procedimento. Tanto basta para que, ao abrigo dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, o recurso não deva ser admitido. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.