No Regime Geral das Contra Ordenações, a recorribilidade das decisões judiciais para o Tribunal da Relação encontra-se prevista no seu art. 73º, e assim uma decisão administrativa que foi objeto de...

I - A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, visa possibilitar aos cidadãos economicamente débeis o exercício ou defesa dos seus direitos em...

Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e, apesar de haver activo e passivo, não tendo o processo administrativo sido informado da existência...

I. Nos recursos das acções de intimação previstas no artigo 109º, o efeito é meramente devolutivo, por força do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 143º, ou seja, decorre ope legis, não havendo...

I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997...

A eventual falta de notificação da decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica tem que ser suscitada no procedimento administrativo em que se conhece dessa pretensão.

I - Nos casos de atribuição de caráter de urgência à expropriação, não é exigido o procedimento destinado à aquisição do bem que se projeta expropriar por via do direito privado. II - Só será de...

I – Não pode entender-se que o requerente de proteção internacional que não é informado que tem direito a ser acompanhado por advogado, gratuitamente, na prestação de declarações a que se refere o...

I. A notificação do ato administrativo apresenta-se como uma condição de eficácia deste e não como condição de validade. II. Resulta dos autos que o SEF solicitou às autoridades italianas a retoma a...

Não é de admitir revista de acórdão que afirmou que o prazo de 180 dias previsto no art. 128º, nº 6 do CPA opera ope legis, pelo que o seu decurso tem como efeito a caducidade do procedimento...