001331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001331
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Vicio de forma, Violação de lei
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000692
Nr Documento: SAP19640220001331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64424c411aac33ba802568fc00380417
Sumário
I - So a falta absoluta de menção de algum ou alguns dos elementos que, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, devem figurar obrigatoriamente na memoria discritiva e justificativa determina vicio de forma. II - Para que haja violação de lei e necessario que se verifique ofensa de preceito obrigatorio e vinculante.
