047485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047485
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Loteamento, Nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres da Cm de Arganil e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00056367
Nr Documento: SA120010703047485
Data de Entrada: 28/03/2001
Áreas Temáticas: DIR URB - LICENÇA CONSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bd46d0ce7a7ce8a80256b3b0038f97eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047485.15
Sumário
Nos termos da al. b) do n° 2 do artigo 52° do DL 445/91, de 20 de Novembro, é nulo o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento. Enferma de nulidade o acto camarário que, para um lote, licenciou edificação com áreas de implantação e de construção de cerca do dobro da prevista na licença do respectivo loteamento.