073460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 073460
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Culpa, Materia de facto, Supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000217
Nr Documento: SJ198603040734601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16a8f889d5252ab8802568fc00392c16
Sumário
I - Tendo-se provado apenas que o reu tem mantido relações sexuais com diversas mulheres e que a autora e reconvinda vive com um amante como de marido e mulher se tratasse, não existem factos que justifiquem uma consideravel superioridade de culpa de um em relação ao outro na declaração do divorcio, como se exige no artigo 1787 do Codigo Civil. II - A materia de facto esta fora da censura do Supremo Tribunal de Justiça.