9140723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9140723
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Reclamação da conta, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00003755
Nr Documento: RP199201279140723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a281ce672d5f68298025686b00663630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140723.86
Sumário
Tendo sido estabelecida, em auto de conciliação devidamente homologado, serem as custas devidas pagas pela R. e não tendo a decisão homologatória sido objecto de requerimento tendente à sua reforma quanto a custas, definitivamente ficou julgado serem as custas em dívida, suportadas pela R.; A reclamação apresentada posteriormente à elaboração da conta só é susceptível de recurso se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal que a proferiu, o que se não verifica; A não se entender que a reclamação se prende com a conta em si, mas com a circunstância de à R. ser imputado o pagamento das custas contadas, o despacho impugnado só seria recorrível se tivesse sido desfavorável para a recorrente num valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.