002498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002498
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Categoria profissional, Classificação, Bancario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004570
Nr Documento: SJ199010310024984
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7e979532bf3fe44802568fc0039840bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002498.8D
Sumário
A aplicação do disposto na clausula 162 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para o sector Bancario, depende da verificação de dois requisitos: a) Que em 1 de Janeiro de 1977 o trabalhador se encontrasse ja na situação de invalidez ou de invalidez presumivel; b) Que tivesse desempenhado funções qualificadas, a luz da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical de 1978, de funções especificas ou de enquadramento; Verificados esses requisitos, o disposto na clausula 162 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para o sector Bancario e aplicavel a todos os trabalhadores, qualquer que fosse o local em que tivessem desempenhado as suas funções.