I - O prazo de prescrição de creditos de pensão de reforma e de 5 anos, pois tal credito so nasce apos a cessação do contrato de trabalho, em virtude da reforma. II - Se a entidade patronal atribuiu...

I - Para a determinação da competencia do tribunal ha que atender apenas aos termos em que formulada a relação juridica material em causa, não sendo permitida a alteração da causa de pedir na...

I - Os prazos estabelecidos nas clausulas do ACT do sector bancario, que se referem a actuação das pessoas que intervem no processo disciplinar, não tem natureza peremptoria, não extinguindo o...

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco,...

I - Da analise do conteudo funcional descrito no CCTV para o sector bancario correspondentes as categorias de "director-adjunto" e de "subdirector" constata-se uma similitude funcional, embora ocupem...

I - A entidade patronal que atribua ao trabalhador certa categoria profissional não institucionalizada, deve reclassifica-lo na mesma categoria, quando esta venha a figurar, atento o nucleo de...

I - Certos termos como "gerente", "director de serviços", "inspector", "chefe de secção", "escriturario" tiveram inicialmente um significado acessivel e univoco para a generalidade das pessoas,...

I - Certas categorias profissionais como "chefe de secção", "escriturario", "gerente", "inspector", "director de serviços", etc, tiveram inicialmente um significado acessivel e univoco para a...

I - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente...

I - A aplicação do disposto na clausula 162 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para o sector Bancario, depende da verificação de dois requisitos: a) Que em 1 de Janeiro de 1977 o trabalhador...