00B250 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Só se põe o problema de determinação nos termos do artigo 400 CCIV se a obrigação não for nula por força do artigo 280 CCIV. II- O objecto do negócio jurídico é indeterminável quando não pode ser individualizado nem no momento em que o negócio se constitui nem posteriormente por falta de um critério objectivo estabelecido pelas partes ou supletivamente pela lei. III- A determinação da prestação debitória da fiança passa pela sua interpretação.