I. Segundo jurisprudência consolidada, na observação dos ónus de alegação em sede de impugnação da matéria de facto, apenas a especificação dos factos impugnados tem de constar das conclusões do...

I - O art.º 790.º do C.Civil consagra explicitamente o princípio de que a impossibilidade superveniente do objecto extingue a relação obrigacional, e o art.º 795.ºdo mesmo diploma, regendo...

I - O Banco de Portugal, no âmbito da medida de resolução que tomou relativamente ao Banco F…, SA, procedeu à divisão dos seus activos e do seu passivo, no que veio a verificar-se corresponder a uma...

I - Na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais das apólices dos contratos de seguro caberá destrinçar as cláusulas de exclusão...

I - A cláusula do contrato de seguro que prevê, como objecto da cobertura, a invalidez total e permanente de 66,66% de uma das pessoas seguras e a define como a incapacidade total da pessoa segura,...

I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata de uma cláusula de assunção de obrigações por parte dos...

I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de...

I - O Supremo Tribunal, atento o princípio da concentração dos meios de defesa que consta do art. 573.º, n.º 1, do NCPC (2013), não pode considerar suscitada a exceção perentória do erro sobre as...

1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio...

I - As presunções judiciais não servem para suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. II - Assim, não pode o Tribunal da Relação, sem entrar na reapreciação da matéria de facto,...