9850423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850423
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Mora, Eficácia real, Registo da acção, Depósito do preço, Falta de notificação, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023329
Nr Documento: RP199806299850423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/804616b344b402168025686b0067176fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850423.1D
Sumário
A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha procedido ao registo da acção, destinada a obter a execução específica, depois da alienação dos respectivos bens a terceiro mas antes do registo dessa alienação. A referida execução específica não é viável enquanto não estiver constituída a propriedade horizontal do prédio em que se integra a fracção prometida vender. A falta de depósito do preço ou da parte do preço em dívida é circunstância impeditiva do direito à execução específica, mesmo que o autor da acção não tenha sido notificado para efectuar esse depósito em certo prazo; a falta dessa notificação integra simples nulidade processual que não é de conhecimento oficioso.