0048327 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0048327
Acórdão
Descritores: Injunção, Exequibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032864
Nr Documento: RL200007050048327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4406a7f928933c880256ae900333d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0048327.C8
Sumário
O requerimento inicial de um processo de injunção, ao qual foi aposta a fórmula "este documento tem força executiva", não carece de ser acompanhado de quaisquer documentos, mormente daqueles que serviram de suporte ao processo de injunção, para ter força executiva.