035433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 035433
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano não patrimonial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042323
Nr Documento: SA119950330035433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf49d30e022a419b802568fc003925ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035433.73
Sumário
São ilícitos os actos dos agentes administrativos que, no exercício das suas funções ou por causa desse exercício, violam direitos subjectivos do lesado que lhe são reconhecidos não só através da lei constitucional (art. 25 e 26 da CRP), como da lei ordinária, ou seja, o direito de personalidade, consubstanciado no direito da tutela geral da sua personalidade moral (art. 70 do Cód. Civil) e os direitos pessoais ao bom nome, à honra, consideração e reputação profissionais (art. 164 e segs. do Cód. Penal e art. 6 do D.L. n. 48051, de 21.11.67). A actuação do agente administrativo não deixa de ser ilícita, pelo facto de exercer um direito que lhe é legalmente reconhecido, se no exercício desse direito não respeitou o princípio da proporcionalidade dos meios utilizados em relação aos fins a atingir e manifestamente os limites impostos pela boa organização dos serviços e as normas de prudência comum no exercício de funções públicas. Age com culpa aquele agente administrativo que, no exercício do direito aludido em II ultrapassa a diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias do caso, ou seja, aquela que teria um funcionário ou agente típico. É indemnizável o dano não patrimonial que, pela sua gravidade, medida por um critério objectivo, mereça a tutela do direito (art. 496, n. 1 do Cód. Civil).