029714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029714
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Diuturnidades, Prestação de serviços, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Remuneração, Caso resolvido
Recorrente: Rosa , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033543
Nr Documento: SA119920130029714
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61aeb602337c58be802568fc0038cf70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029714.19
Sumário
As ex-costureiras das OGFE trabalhavam para o Ministério do Exército em regime de contrato de prestação de serviços (art. 1154 do C. Civil), pois laboravam em casa, só tendo que respeitar o estipulado quanto a qualidade e prazos, sendo remuneradas à peça. Face ao disposto no art. 3-1 do D.L. 330/76 de 7-5, esse tempo de trabalho não lhes pode ser contado para efeitos de diuturnidades ao obterem vinculação à função pública. Não podem as mesmas considerar violados os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, compreendendo- -se que a administração se recuse a equiparar a sua situação enquanto trabalhando no regime referido em I) à dos que já então tinham vínculo à função pública, dada a diversidade de direitos e deveres. Desigualdades surgidas no cumprimento da lei devido a divergências interpretativas dos tribunais ou da administração, mormente quando há caso resolvido, não justificam "de per se" a invocação do princípio da igualdade. Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais dos actos jurídicos individuais e concretos, transformando-se cada um de per si em caso resolvido, se não for impugnado em tempo oportuno e pela via adequada.