9540478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540478
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Inquérito, Interrogatório do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015389
Nr Documento: RP199507129540478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7a6c914484e01068025686b0066bb87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540478.BB
Sumário
I - A notificação para as primeiras declarações como arguido no inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal.